ISENÇÃO PARA 2ª VIA DE DOCUMENTOS PERDIDOS EM TRAGÉDIAS

Quem tiver os documentos pessoais danificados ou destruídos em desmoronamentos, deslizamentos, enchentes e outras catástrofes naturais já tem a isenção do pagamento de taxas referentes à emissão da segunda via. O benefício é garantido pela Lei 6.643/2013, publicada nesta sexta-feira (20/12), no Diário Oficial do Poder Executivo.

A situação de emergência ou estado de calamidade do município onde a vítima mora deve ser declarada, de acordo com o texto da nova lei, além da apresentação do comprovante de residência no nome do requisitante.

Para ter direito ao benefício, o morador também deverá fazer o pedido em até 30 dias após o desastre. “A burocracia estatal não pode ser um empecilho para a retomada das atividades de cada cidadão”, alega o autor norma, deputado Jânio Mendes (PDT).